AREsp 2677994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DEVALDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DEVALDO ARAUJO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, bem como de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.