AREsp 2726017 - DECISAO

AREsp 2726017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado nem apontou o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, sujeitando o recurso à Súmula 284/STF e ao art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOSIETE LIMA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSIETE LIMA SILVA MONTEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 abusividade da taxa pactuada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de ofensa à lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado nem apontou o dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, sujeitando o recurso à Súmula 284/STF e ao art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).
  • Prevenção às partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.