AREsp 2564672 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), de modo que, ante o princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso que não enfrenta pontualmente as razões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SIRLEI DE FATIMA VANAZZI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SIRLEI DE FATIMA VANAZZI DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83, 5 e 7 do STJ), de modo que, ante o princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso que não enfrenta pontualmente as razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.