AREsp 2674718 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e autorizado pelo art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do recurso especial nem do agravo subsequente.
- Parties
- Agravante: WILSON ROBERTO PASCHOAL; Autor: EDISON ANTONIO PASCHOAL; Autor: ARNALDO SERGIO PASCHOAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Revisional De Contrato, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
WILSON ROBERTO PASCHOAL
Agravante
EDISON ANTONIO PASCHOAL
Autor
ARNALDO SERGIO PASCHOAL
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e autorizado pelo art. 932, III, do CPC, de modo que não se conhece do recurso especial nem do agravo subsequente.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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