AREsp 2677989 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF e impõe a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
3 Exigência de congruência entre acórdão recorrido e paradigma quanto ao mesmo dispositivo de lei federal em sede de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.