AREsp 2655217 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284 do STF, inviabiliza seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição Indébito, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Violado
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Repetição Indébito Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Violado

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF diante da insuficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação expressa do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, o que, por analogia à Súmula nº 284 do STF, inviabiliza seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial