AREsp 2735899 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque as questões trazidas pelo recurso especial estão vinculadas a teses já firmadas nos Temas 27, 233 e 234 do STJ, não havendo questão residual para análise desta Corte Superior; a decisão de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais sobre juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação dos Temas 27, 233 e 234 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as questões trazidas pelo recurso especial estão vinculadas a teses já firmadas nos Temas 27, 233 e 234 do STJ, não havendo questão residual para análise desta Corte Superior; a decisão de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, e aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.