AREsp 2672000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia aos recursos especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105 sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, com clareza e precisão, os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.