REsp 2159275 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao não declarar a abusividade da tarifa de cadastro, firmou seu entendimento com base no conjunto probatório, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático, tornando prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Tarifa De Cadastro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Grau De Sucumbência, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Tarifa De Cadastro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Grau De Sucumbência Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da tarifa de cadastro
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao não declarar a abusividade da tarifa de cadastro, firmou seu entendimento com base no conjunto probatório, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame fático, tornando prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.