AREsp 2764958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, o exame da alegada abusividade dos juros e da necessidade de prova pericial demandaria reexame de...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: MARILUZ MACIEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

MARILUZ MACIEL GONCALVES

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; além disso, o exame da alegada abusividade dos juros e da necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de mais 1% em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se e intime-se.