AREsp 2550332 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Empréstimos Bancários, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisão De Cláusulas Abusivas, Comissão De Permanência, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbencial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Ação Revisional De Contrato Empréstimos Bancários Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Revisão De Cláusulas Abusivas +5 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empréstimos para fomento da atividade produtiva
  2. 2 Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir
  3. 3 Ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em mais 2% os honorários fixados pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.