AREsp 2709573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; além disso, a modificação do entendimento sobre a (in)existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual e prova da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; além disso, a modificação do entendimento sobre a (in)existência de abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.