AREsp 2730751 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato. 2. Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é necessária a produção de prova pericial na hipótese implica reexame de fatos e provas. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão unipessoal da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: revisional de contrato movida por MARILENE DE CHAVES SOUZA contra a agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal nº 032750027381 com a instituição financeira ré. Alegou que, no decorrer do contrato, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios, pelo que requereu a procedência da ação para revisá-lo, a descaracterização da mora e a repetição de valores. Sentença: julgou procedentes os pedidos da inicial, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado à época da contratação (4,88% a. m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Acórdão: negou provimento à apelação da agravante, nos termos da ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA EXORBITÂNCIA DA TAXA CONTRATUAL. PECULIARIDADES DA CONTRATAÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE TARIFA EXTREMAMENTE ONEROSA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE PAGAMENTOS EM EXCESSO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO". (e-STJ fl. 689) Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I, II, 356, e 927 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante: (a) primeira controvérsia: violação do art. 421 do Código Civil ao argumento de que indevida a revisão do contrato bancário para alterar as taxas de juros fixadas, pois se está diante de um ato jurídico perfeito e sua modificação importa em desrespeito ao princípio da intervenção mínima na relação contratual em questão e na desconsideração de suas particularidades; (b) segunda controvérsia: violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC tendo em vista ser imprescindível a realização de prova pericial contável a fim de aferir se fato há a alega abusividade da taxa de juros fixada e para definir a nova taxa a ser aplicada; (c) terceira controvérsia: violação do art. 927 do CPC; (d) quarta controvérsia: existência de dissídio jurisprudencial apontando como paradigma o acórdão no R Esp 1.821.182/RS; (e) quinta controvérsia: existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da taxa de juros remuneratórios de série inadequada. Decisão da Presidência do STJ: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pela parte agravante, com fundamento na i. Súmula 284/STF (ausência de comando normativo em relação ao art. 421 do CC); ii. Súmula 7/STJ (desnecessidade de produção de prova pericial); iii. Súmula 284/STF (ausência de demonstração específica de violação do art. 927 do CPC); iv. Súmula 284/STF (ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência jurisprudencial) e v. Súmula 13/STJ. Agravo interno: defende que a limitação dos juros remuneratórios exclusivamente pela taxa média do Banco Central é incorreta, pois desconsidera a necessidade de análise individualizada de fatores como o perfil do cliente e as condições do contrato. A agravante alega que a taxa média é um parâmetro útil, mas não representa um limite absoluto, e cita precedentes do STJ que reforçam a importância de analisar as circunstâncias específicas de cada caso para evitar a fixação de um teto apriorístico para os juros. Além disso, argumenta que a aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ e das Súmulas 282, 284 e 356 do STF ao caso concreto é equivocada, pois os pontos recursais foram devidamente fundamentados e não envolvem reexame de prova. A agravante também destaca que a decisão desconsiderou jurisprudência que admite a revisão de taxas de juros apenas quando demonstrada a abusividade, o que, segundo a empresa, não foi comprovado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato. 2. Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é necessária a produção de prova pericial na hipótese implica reexame de fatos e provas. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada da Presidência do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, do RISTJ, com base na incidência da: i. Súmula 284/STF (ausência de comando normativo em relação ao art. 421 do CC); ii. Súmula 7/STJ (desnecessidade de produção de prova pericial); iii. Súmula 284/STF (ausência de demonstração específica de violação do art. 927 do CPC); iv. Súmula 284/STF (ausência de indicação de dispositivo objeto da divergência jurisprudencial) e v. Súmula 13/STJ. O STJ por meio do EREsp 1.424.404/SP, a Corte Especial decidiu que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarretaria a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. No entanto, o referido precedente consignou que a interpretação das normas contidas no artigo 1.002 e no § 1º do artigo 1.021 do CPC de 2015 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve, para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los. Todavia, nas razões do agravo interno, a parte agravante limitou-se a alegar genericamente a ausência dos referidos fundamentos, inclusive mencionado as Súmulas 282 e 356 do STF, que sequer incidiram na decisão agravada, sem impugnar, de forma consistente, os fundamentos invocados pela presidência desta Corte Superior para o não conhecimento do recurso especial interposto. Desse modo, nos termos da Súmula 182/STJ, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica e consistente de todos fundamentos contidos na decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.