REsp 2158441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; a existência de decisão colegiada em embargos de declaração não suprime a necessidade de agravo interno conforme o art....

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Parties
Agravante: GENIVAL CAETANO DE NOVAES; Réu: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA; Réu: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA; Réu: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Assistência Judiciária Gratuita, Intempestividade De Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Assistência Judiciária Gratuita Intempestividade De Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

GENIVAL CAETANO DE NOVAES

Agravante

TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS LTDA

Réu

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Réu

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por analogia e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias por não interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em recurso especial interposto contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; a existência de decisão colegiada em embargos de declaração não suprime a necessidade de agravo interno conforme o art. 1.021, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.