REsp 2138196 - DECISAO

REsp 2138196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais sobre abusividade das taxas e capitalização, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise de divergência jurisprudencial também ficou prejudicada por...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros À Taxa Média Do Bacen, Capitalização De Juros (diária E Mensal), Tabela Price, Repetição De Indébito, Súmulas E Precedentes, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Limitação De Juros À Taxa Média Do Bacen Capitalização De Juros (diária E Mensal) +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária no contrato
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais sobre abusividade das taxas e capitalização, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a análise de divergência jurisprudencial também ficou prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não condeno em honorários recursais