AREsp 2835591 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a abusividade das taxas remuneratórias em comparação objetiva com a média de mercado apurada pelo Banco Central, concluindo pela ausência de prova capaz de justificar taxas tão superiores; tal verificação caracteriza fato e prova cuja reanálise é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Após Juízo De Retratação Negativo
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Após Juízo De Retratação Negativo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios comparada à média de mercado apurada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado como referencial para controle do abuso de juros
  3. 3 Limitações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a abusividade das taxas remuneratórias em comparação objetiva com a média de mercado apurada pelo Banco Central, concluindo pela ausência de prova capaz de justificar taxas tão superiores; tal verificação caracteriza fato e prova cuja reanálise é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que revisou os juros e regulou a correção monetária e a compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.