AREsp 2751344 - DECISAO

AREsp 2751344 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque: (i) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento do preparo, tornando inviável a pretensão; (ii) a alegada negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e (iii) quanto ao mérito, o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas que evidenciam abusividade da taxa contratada, de modo que não cabe reexame de fatos e provas pelo STJ e aplica-se o enunciado sumular 83/STJ.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da concessão de gratuidade de justiça com o recolhimento do preparo
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Exigência de demonstração das peculiaridades do caso para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido porque: (i) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento do preparo, tornando inviável a pretensão; (ii) a alegada negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e (iii) quanto ao mérito, o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas que evidenciam abusividade da taxa contratada, de modo que não cabe reexame de fatos e provas pelo STJ e aplica-se o enunciado sumular 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015