AREsp 2754774 - ACORDAO

AREsp 2754774 - ACORDAO

Mantida a decisão estadual que reconheceu a abusividade da taxa de juros por haver discrepância significativa e injustificada em relação à taxa média de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Permissibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão estadual que reconheceu a abusividade da taxa de juros por haver discrepância significativa e injustificada em relação à taxa média de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.