AREsp 2764749 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,58% ao mês), conclusão cuja reforma exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (6,58% ao mês), conclusão cuja reforma exigiria o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial