AREsp 2750009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a revisão da conclusão sobre onerosidade excessiva e substituição do índice exigiria interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários em agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver fundamentação para considerá-lo manifesta e abusivamente protelatório.

Parties
Agravante (recorrente): CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada (recorrida): G A M SARAIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Locação Comercial, Teoria Da Imprevisão, Índice De Reajuste, Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Locação Comercial Teoria Da Imprevisão Índice De Reajuste Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante (recorrente)

G A M SARAIVA LTDA.

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão para substituição do IGP-DI pelo IPCA
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo interno (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a revisão da conclusão sobre onerosidade excessiva e substituição do índice exigiria interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não é cabível majoração de honorários em agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver fundamentação para considerá-lo manifesta e abusivamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão do não provimento do agravo interno (art. 85, § 11, CPC).