AREsp 2829022 - DECISAO

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Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias de que as taxas contratuais eram excessivamente superiores à taxa média do Bacen, caracterizando abusividade; a revisão contratual e restituição de valores foram presumidas adequadas e as alegações do recurso especial não desconstituem tal convicção, sendo inviável o reexame fático por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prescrição Inépcia Da Inicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias de que as taxas contratuais eram excessivamente superiores à taxa média do Bacen, caracterizando abusividade; a revisão contratual e restituição de valores foram presumidas adequadas e as alegações do recurso especial não desconstituem tal convicção, sendo inviável o reexame fático por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se