AREsp 2796962 - DECISAO

AREsp 2796962 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Dever De Informação Nas Relações De Consumo, Aplicação Da Súmula 530/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Dever De Informação Nas Relações De Consumo +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de contrato e de extratos que comprovem a taxa de juros pactuada
  3. 3 Aplicação da Súmula 530 do STJ pela impossibilidade de comprovar a taxa contratada