AREsp 2806288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, nas suas razões, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame do contexto fático-probatório — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; e inviabilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática), ônus que não pode ser cumprido primeiramente no agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VALDEMIRO ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMIRO ACOSTA

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente, nas suas razões, os fundamentos da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame do contexto fático-probatório — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; e inviabilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática), ônus que não pode ser cumprido primeiramente no agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.