AREsp 2550332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou inexistência de abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no conjunto probatório e no contrato, de modo que a eventual revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: REGINA MARIA DANTAS FONTES BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Empréstimos Bancários, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Empréstimos Bancários Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

REGINA MARIA DANTAS FONTES BARRETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Pretenção de reexame de provas e de cláusulas contratuais
  3. 3 Impedimento de conhecimento por necessária reavaliação fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou inexistência de abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no conjunto probatório e no contrato, de modo que a eventual revisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por depender de reanálise fática e ausência de similitude entre acórdãos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno