AREsp 2854418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para sanar as alegadas omissões (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e considerou-se incompatível o pedido de justiça gratuita com o recolhimento do preparo, sendo majorados em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e uso da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre suspensão de demandas em face de entidade em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para sanar as alegadas omissões (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais indeferiu-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e considerou-se incompatível o pedido de justiça gratuita com o recolhimento do preparo, sendo majorados em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial