AREsp 2797813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), houve deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação legal, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal; assim, decidiu-se em conformidade com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento), houve deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação legal, a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática e indicação do dispositivo legal; assim, decidiu-se em conformidade com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.