AREsp 2884814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial dada a suficiência da prova documental nos autos (art. 355, I, CPC), a taxa média do Bacen constitui referencial adequado para aferição da abusividade e a instituição financeira não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise Sumária)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Análise Sumária)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial dada a suficiência da prova documental nos autos (art. 355, I, CPC), a taxa média do Bacen constitui referencial adequado para aferição da abusividade e a instituição financeira não demonstrou elementos concretos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem a notável discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado; além disso, a revisão da conclusão exigiría reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto