AREsp 2786118 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 292 do CPC não está adequadamente fundamentada e o conteúdo normativo do art. 292 não dá suporte à tese de adoção de valor da causa provisório até a realização de perícia contábil; a deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: GUSTAVO MARETTO DE BARROS; Agravante: SOLSTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA S/A; Agravado: BANCO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Fundamentação Do Recurso, Valor Da Causa, Perícia Contábil, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Fundamentação Do Recurso Valor Da Causa Perícia Contábil Súmula 284/stf

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Parties

GUSTAVO MARETTO DE BARROS

Agravante

SOLSTAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA S/A

Agravante

BANCO ABC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Compatibilidade do art. 292 do CPC com a tese de adoção de valor da causa provisório até realização de perícia contábil
  3. 3 Consequência da ausência/deficiência de fundamentação no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 292 do CPC não está adequadamente fundamentada e o conteúdo normativo do art. 292 não dá suporte à tese de adoção de valor da causa provisório até a realização de perícia contábil; a deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.