AREsp 2852521 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visa reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial por força da natureza precária das decisões liminares e da analogia com a Súmula 735 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE GABRIEL DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Consignação De Valores, Manutenção De Posse De Veículo, Mora, Tutela Provisória, Incidência De Súmula
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Consignação De Valores Manutenção De Posse De Veículo Mora Tutela Provisória Incidência De Súmula

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Parties

ANA CAROLINE GABRIEL DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Efeito do depósito/consignação sobre a mora e manutenção da posse do bem
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele visa reexaminar decisão que indeferiu tutela provisória, matéria vedada ao recurso especial por força da natureza precária das decisões liminares e da analogia com a Súmula 735 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial