REsp 2100462 - ACORDAO

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Rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de abusividade dos juros e improvido o agravo interno.

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Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Desccharacterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Bancário Processual Civil Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Desccharacterização Da Mora Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial na taxa de juros contratual

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de abusividade dos juros e improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros e limitou a taxa à taxa média de mercado