AREsp 2789108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não comprovou de forma adequada o dissídio jurisprudencial, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DORVALINO FERREIRA TERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Impeditivas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DORVALINO FERREIRA TERRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e não comprovou de forma adequada o dissídio jurisprudencial, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão unipessoal que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial