AREsp 2826109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso (necessidade de reexame fático, interpretação de cláusulas e ausência de dissídio jurisprudencial), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, sendo imprescindível a demonstração detalhada da similitude fática e da divergência jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso (necessidade de reexame fático, interpretação de cláusulas e ausência de dissídio jurisprudencial), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, sendo imprescindível a demonstração detalhada da similitude fática e da divergência jurídica entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.