REsp 2194975 - ACORDAO

REsp 2194975 - ACORDAO

Por se tratar de cédula de crédito bancário, não há óbice legal à estipulação do CDI como indexador da correção monetária; o controle de abusividade deve ser feito comparando as taxas aplicadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Diante do dissídio jurisprudencial, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação alinhado a esse entendimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS; Recorrido: V.J.S. TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Indexador Da Correção Monetária, CDI
Direito Civil Ação Revisional De Contrato Cédula De Crédito Bancário Indexador Da Correção Monetária CDI

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS

Recorrente

V.J.S. TRANSPORTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do CDI como indexador da correção monetária em cédulas de crédito bancário
  2. 2 Critério de aferição de eventual abusividade mediante comparação com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Por se tratar de cédula de crédito bancário, não há óbice legal à estipulação do CDI como indexador da correção monetária; o controle de abusividade deve ser feito comparando as taxas aplicadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Diante do dissídio jurisprudencial, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação alinhado a esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que promova novo julgamento da apelação à luz do entendimento exposto neste voto no que tange à utilização do CDI como indexador da correção monetária.