AREsp 2841312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a argumentação apresentada revelou-se deficiente e impediu a compreensão da controvérsia, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLAUDETE FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDETE FERREIRA RIBEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), a argumentação apresentada revelou-se deficiente e impediu a compreensão da controvérsia, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrou similitude fática nem indicou o dispositivo legal objeto da divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.