AREsp 2812611 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), o prazo prescricional decenal iniciou-se na data de assinatura do contrato (firmado em jun/2012), configurando-se a prescrição em face da propositura em mai/2023; além disso, a questão sobre juros remuneratórios não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e obstando seu exame no recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERLY RODRIGUES DE RODRIGUES (WANDERLY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula N. 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Revisional De Contrato Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Súmula N. 83 Do STJ Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

WANDERLY RODRIGUES DE RODRIGUES (WANDERLY)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o termo inicial
  3. 3 Prequestionamento acerca de juros remuneratórios e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), o prazo prescricional decenal iniciou-se na data de assinatura do contrato (firmado em jun/2012), configurando-se a prescrição em face da propositura em mai/2023; além disso, a questão sobre juros remuneratórios não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211 do STJ e obstando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e não provido