AREsp 2857376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se o entendimento de abusividade e a limitação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de limitação dos juros
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se o entendimento de abusividade e a limitação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN, e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.