AREsp 2880491 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e (ii) a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese proibida no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Judiciária +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e (ii) a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese proibida no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial.