AREsp 2808786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou de forma específica e fundamentada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que forma foram ofendidos nas razões do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ABADIA GOMES; Agravado: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Restituição De Valores, Juros Remuneratórios, Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Restituição De Valores Juros Remuneratórios Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ABADIA GOMES

Agravante

BANCO AGIBANK S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação específica dos dispositivos legais e a forma de violação nas razões recursais (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos bancários por juros remuneratórios superiores à média do mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou de forma específica e fundamentada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de que forma foram ofendidos nas razões do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.