AREsp 2848816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (não havendo violação do art. 489 do CPC), e as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora/recorrida: IRENE BENGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

IRENE BENGUA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação (não havendo violação do art. 489 do CPC), e as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.