AREsp 2837034 - ACORDAO

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Não houve ingresso de argumentos novos aptos a afastar o entendimento da decisão agravada; a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional de contrato; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; não se verifica omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ANA LUCIA DA SILVA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANA LUCIA DA SILVA BRANDAO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 e suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de gratuidade da justiça após recolhimento de custas
  3. 3 Suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

Não houve ingresso de argumentos novos aptos a afastar o entendimento da decisão agravada; a liquidação extrajudicial não justifica a suspensão da ação revisional de contrato; o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade; não se verifica omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.