AREsp 2844006 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser examinada por ausência de embargos de declaração ao acórdão estadual (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser examinada por ausência de embargos de declaração ao acórdão estadual (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido