AREsp 2850872 - ACORDAO

AREsp 2850872 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição não demonstrou os parâmetros utilizados para pactuação dos juros remuneratórios, levando à declaração de abusividade — motivo pelo qual subsiste fundamento apto a manter a decisão e impõe-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, o que impede sua análise.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Taxa De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional De Contrato Taxa De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de demonstrar parâmetros de pactuação
  3. 3 Preclusão da análise de cerceamento de defesa por ausência de insurgência recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição não demonstrou os parâmetros utilizados para pactuação dos juros remuneratórios, levando à declaração de abusividade — motivo pelo qual subsiste fundamento apto a manter a decisão e impõe-se a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, o que impede sua análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.