AREsp 2947370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou configuração das violações legais apontadas, suas razões implicam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; portanto, o recurso é inadmissível, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante / Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Parte Agravada: MARISA GOULART GEMERASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Negócios Jurídicos Bancários, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional De Contrato Negócios Jurídicos Bancários Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Ré

MARISA GOULART GEMERASCA

Autora / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou configuração das violações legais apontadas, suas razões implicam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; portanto, o recurso é inadmissível, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.