AREsp 2941283 - DECISAO

AREsp 2941283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre abusividade de juros implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EVA MARIBEL COUTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas 284 E 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Súmulas 284 E 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVA MARIBEL COUTO DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre abusividade de juros implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.