AREsp 2861281 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento em razão da preclusão pela ausência de impugnação de pontos da decisão monocrática, da falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JANDIR BORTOLOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JANDIR BORTOLOSSI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento em razão da preclusão pela ausência de impugnação de pontos da decisão monocrática, da falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ), da deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.