AREsp 2809146 - ACORDAO

AREsp 2809146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada e ausente qualquer vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensa modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: FABIO SALOIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

FABIO SALOIO SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada e ausente qualquer vício dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensa modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.