AREsp 2923122 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão de origem sobre a abusividade da taxa de juros implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão, no recurso especial, da conclusão do tribunal de origem sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matérias fático-probatórias e de cláusulas contratuais no recurso especial
- 3 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão de origem sobre a abusividade da taxa de juros implicaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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