AREsp 2815961 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a fixação do IGP-M para atualização da repetição do indébito se encontra compatível com a interpretação lógico-sistemática do pedido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: EDUARDO DOS SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial/decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Correção Monetária
Processual Civil Direito Privado Ação Revisional De Contrato Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

EDUARDO DOS SANTOS PIMENTEL

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial/decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 julgamento fora do pedido (extra petita) e violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 fixação do IGP-M como índice de correção monetária sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a fixação do IGP-M para atualização da repetição do indébito se encontra compatível com a interpretação lógico-sistemática do pedido, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.