AREsp 2913266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar os parâmetros que justificassem a alta taxa de juros — de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Agravo Não Provido; Manutenção Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Ação Revisional De Contrato Abusividade Dos Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Agravo Não Provido; Manutenção Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia em razão de fundamento inatacado
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira quanto à justificativa da taxa de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não impugnou fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar os parâmetros que justificassem a alta taxa de juros — de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial