AREsp 2954792 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório (comparação com taxa média do BACEN e análise das especificidades do caso). Alterar essa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED); Apelada: parte autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

parte autora (consumidora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual versus vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório (comparação com taxa média do BACEN e análise das especificidades do caso). Alterar essa conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento